tag:blogger.com,1999:blog-53004605765348523432024-03-12T20:08:37.487-07:00Tássia AkemiBlog de conteúdo jurídico criado inicialmente para compartilhar artigos produzidos durante a pós-graduação em direito público oferecida pela rede LFG em parceria com a Universidade Anhangüera/Uniderp.Unknownnoreply@blogger.comBlogger13125tag:blogger.com,1999:blog-5300460576534852343.post-9734697033635788222012-10-07T07:55:00.001-07:002012-10-07T07:55:59.598-07:00TCU dá prazo para empresas públicas retirar terceirizadosO Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que as empresas estatais têm até o dia 30 de novembro para apresentar plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim. No plano, que deve ser concluído até 2016, deverão constar as atividades consideradas finalísticas, plano de previsão da saída gradual de terceirizados e a contratação de concursados. Se não Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5300460576534852343.post-61326673610726701392012-09-04T06:58:00.001-07:002012-09-04T06:58:37.833-07:00Trabalho Legal - Edição Nº 312Programa do MPT falando sobre a ACP que envolve o concurso de advogado para a Caixa Econômica Federal.
Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5300460576534852343.post-1673692533013757762012-08-26T18:27:00.001-07:002012-08-26T18:27:07.335-07:00Vamos buscar o Juan
AULA DE DIREITO
Uma manhã, quando nosso novo professor de "Introdução ao Direito" entrou na sala,
a primeira coisa que fez foi perguntar o nome a um aluno que estava sentado na primeira fila:
- Como te chamas?
- Chamo-me Juan, senhor.
- Saia de minha aula e não quero que voltes nunca mais! - gritou o desagradável professor.
Juan estava desconcertado.
Quando voltou a si, levantou-seUnknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5300460576534852343.post-74330424802502618962012-08-12T17:05:00.001-07:002012-08-12T17:05:44.004-07:00Decoreba...
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Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5300460576534852343.post-46023102182937943252011-07-27T07:31:00.000-07:002011-07-27T07:32:20.852-07:00Direito subjetivo à nomeação do concursado - Preterição por temporários (Lei 8.745/93) DECISÃOExpectativa de concursado vira direito à nomeação se contratação temporária revela vagaA mera expectativa de direito à nomeação, por parte de candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade ainda não venceu, transforma-se em direito subjetivo de ser nomeado quando a contratação de servidores temporários comprova a necessidade da administração em preencher vagas existentes. Com essaUnknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5300460576534852343.post-40486661284125185982011-07-05T21:19:00.000-07:002011-07-05T21:19:00.684-07:00[2007] PROTEÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARETássia Akemi de Farias ArakiNúcleo de Pesquisa JurídicaUniversidade Católica de Goiás
Esta obra tem a pretensão de mostrar os principais aspectos legais que envolvem o software, sua produção, comercialização e tributação, com base na Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Software, que foi publicada, entre outros motivos, para entrar em consonância com o acordo TRIPs que, Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5300460576534852343.post-73893466951288952422011-06-28T11:20:00.001-07:002011-06-28T11:20:36.097-07:00RDC: Regime diferenciado de ContataçõesEu não tenho, em regra, os mesmos interesses defendidos pelo deputado abaixo, mas o texto sobre o Regime Diferenciado de Contratações é de interesse de praticamente todos os brasileiros (exceto empreiteiras).
Segue o texto:
O jabuti da Copa do Mundo Ronaldo CaiadoA sociedade brasileira será lesada se o governo conseguir aprovar o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC), previsto na Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5300460576534852343.post-24579143730579759342011-05-05T18:05:00.000-07:002011-05-05T18:05:38.595-07:00Pólo passivo X Polo passivoAlém da famosa e costumeira "CONTRARRAZÕES", nosso não menos comum "pólo" passivo ou ativo, também mudou com o acordo ortográfico. Agora é grafado sem acento agudo. Confira abaixo artigo sobre o assunto:
Nova ortografia - Polo Norte, polo cultural, polo aquático: sem acentoPor Thaís Nicoleti Segundo o antigo sistema ortográfico, a palavra "pólo" era grafada com acento. Tínhamos, então, os Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5300460576534852343.post-5004316750399517722011-02-15T06:00:00.001-08:002011-02-15T06:00:37.453-08:00Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica?O Superior Tribunal de Justiça, desde a manifestação da 1ª seção no REsp 904.885/SP de relatoria da Ministra Eliana Calmon, entendia majoritariamente não ser cabível o recurso especial contra acórdão proferido em reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público, pois haveria, nessa hipótese, preclusão lógica.A Min. Eliana Calmon defende que, “Diante da impossibilidade de Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5300460576534852343.post-83474528990109247902011-02-03T14:09:00.000-08:002011-02-03T14:09:29.124-08:00Sobre a obrigatoriedade de licitar, prevista como regra na CF e na Lei nº 8.666/93, como está a situação dos conselhos de classe, da Petrobrás, das Organizações Sociais e das OSCIP’s?
O art. 37, XXI, da Constituição Federal acrescentou o Princípio da Obrigatoriedade de Licitação aos demais princípios administrativos. Assim, a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, não possui liberdade quando deseja contratar, pois deve sempre visar o interesse público. Partindo da premissa que os conselhos de classe não têm natureza privada porque exercem poder de polícia e, porUnknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5300460576534852343.post-20345094006413752592010-10-26T13:00:00.001-07:002010-10-26T13:00:52.934-07:00A estabilidade é garantia do empregado público ou este poderá ser demitido sem qualquer fundamentação, mesmo quando tenha ingressado na Administração Pública por meio de concurso?A estabilidade não é garantia do empregado público em decorrência da literalidade da constituição, abaixo transcrita:CF, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Grifo ausente no original).
Tal entendimento foi consolidado na Súmula 390, II do TST:
Súmula 390, II do TST - Ao empregado de Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5300460576534852343.post-42732899162918933452010-10-26T12:59:00.001-07:002010-10-26T12:59:15.344-07:00Em sede de mandado de segurança, quais as hipóteses em que é possível a aplicação da ‘teoria da encampação’ relativamente à autoridade coatora?As hipóteses de aplicação da “teoria da encampação” em sede de mandado de segurança surgiram da dificuldade de definição da correta autoridade coatora para impetração do mandado de segurança devido à complexidade organizacional de alguns órgãos públicos. Essas hipóteses podem ser extraídas da ementa da decisão exarada pela 3ª Seção do STJ no Mandado de segurança nº 11.727/DF a seguir:
"MANDADO DEUnknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5300460576534852343.post-56355345153950212112010-10-26T12:57:00.000-07:002010-10-26T12:57:23.946-07:00No que consiste a “inconstitucionalidade progressiva”? Ela já foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, no Brasil?"Inconstitucionalidade progressiva", que pode ser denominada também por "inconstitucionalidade temporária" ou "norma ainda constitucional", consiste na declaração de constitucionalidade de uma norma que está “em trânsito, progressivamente, para a inconstitucionalidade”<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->. Ou seja, a norma está em um estágio transitório intermediário, situado "entre os Unknownnoreply@blogger.com0